Impactos da PEC no Abono e Fundeb
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso trouxe mudanças significativas para o abono salarial, o Fundeb e a utilização de recursos públicos. Essa medida, que integra o ajuste fiscal promovido pelo governo, busca equilibrar as contas públicas e gerar economia a médio e longo prazo.
Alterações no Abono Salarial
O abono salarial, considerado um auxílio fundamental para trabalhadores de baixa renda, apresenta mudanças importantes. A partir de 2025, os critérios de elegibilidade tornam-se, gradualmente, mais restritivos.
- Regra de Transição: Em 2025, o trabalhador precisará ter recebido, no mínimo, dois salários mínimos do ano-base para acessar o benefício, que, em 2023, equivale a R$ 2.640.
- Ajustes Futuramente: A partir de 2026, o salário mínimo receberá reajustes com ganho real, enquanto o limite para o abono será corrigido pela inflação.
- Economia Prevista: O Ministério da Fazenda projeta economias crescentes, iniciando com R$ 100 milhões em 2025, subindo para R$ 600 milhões em 2026 e alcançando R$ 2 bilhões em 2027.
Essas alterações restringem o acesso ao abono salarial, mas ajudam a conter gastos públicos sem comprometer os direitos essenciais.
Novas Regras para o Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também passa por mudanças significativas com a PEC. O texto altera como a União contribui para o financiamento da educação básica.
- Como Era: Até 2026, a União contribui com, no mínimo, 23% dos recursos dos fundos estaduais para educação.
- Mudança Proposta: A PEC criou uma nova categoria para incentivar escolas de educação integral, inicialmente com 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb. Após negociações, esse percentual foi reduzido para 10% e limitado até 2025.
A decisão busca redistribuir os recursos para promover vagas em tempo integral, reduzindo o impacto fiscal inicialmente esperado.
Supersalários e Uso Livre de Recursos
Outro ponto relevante da PEC envolve a desvinculação de receitas e os chamados supersalários.
- Desvinculação de Receitas: Antes, o governo podia usar livremente 30% das receitas de impostos. Agora, também inclui receitas patrimoniais, como royalties e dividendos, no uso não vinculado.
- Controle de Subsídios: Até 2032, a criação ou ampliação de vinculações constitucionais obedece aos limites de crescimento de despesas estipulados no arcabouço fiscal.
Essas mudanças flexibilizam a gestão financeira, criando mais margem para o governo reequilibrar suas contas.
Aprovação no Congresso
O Congresso demonstrou articulação política significativa ao aprovar a PEC em dois turnos. No primeiro turno, o texto recebeu 344 votos favoráveis, enquanto no segundo turno obteve 348 votos.
A medida segue para análise no Senado, onde enfrentará nova avaliação. Embora as alterações propostas gerem críticas, o governo defende sua importância para garantir a sustentabilidade fiscal e o investimento em setores prioritários.
Conclusão
A PEC traz mudanças impactantes para o abono salarial, o Fundeb e o uso de recursos públicos. Embora restrinja alguns benefícios, ela, por outro lado, promove uma gestão mais eficiente das finanças públicas. Além disso, com essa proposta, o governo cria condições favoráveis para o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que não compromete áreas essenciais, como educação e assistência social. Dessa forma, a PEC busca equilibrar as contas públicas e garantir investimentos fundamentais para a população.
